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que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 129, de 2 de Outubro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal e dá outras Providências.
Data:
15/06/2021
Nº Protocolo:
3275/2021
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Complementar Nº 02/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar Nº 12, de 12 de setembro de 1.997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano no município de Porto Ferreira
Data:
24/11/2020
Nº Protocolo:
2904/2020
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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