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Emenda Nº 01/2024
Aprovado
Emenda Supressiva Nº 01/2024, ao Parágrafo único dos Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 32/2024, do Executivo, que regulamenta licença para instituição de loteamento de acesso controlado e de concessão de direito real de uso dos bens públicos.
Data:
26/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
2538/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
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