Requerimento Nº 547/2023
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 29/2023, que dispõe sobre a implementação do protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual em espaços de lazer públicos e privados no município de Porto Ferreira.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 547/2023
| Criado em | 29/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3560/2023 |
| Nº Matéria | 547/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Priscila Franco de Oliveira
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