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Requerimento Nº 275/2023

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Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 13/2023, que institui o programa “Patrulha Maria da Penha” e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 275/2023
Criado em 11/05/2023
Nº Protocolo 3347/2023
Nº Matéria 275/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Élcio Gustavo Silveira Arruda

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