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Anteprojeto de Lei Nº 30/2021

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Encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 30/2021, que dispõe sobre o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas Escolas Municipais de Porto Ferreira.

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Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 30/2021
Criado em 01/12/2021
Nº Protocolo 3816/2021
Nº Matéria 030/2021
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Priscila Franco de Oliveira

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