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Anteprojeto de Lei Nº 33/2021

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Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei Nº 33/2021, que dispõe sobre a criação de salas ou espaços de amamentação em prédios públicos e em locais de grande circulação e concentração de mulheres e dá outras providências.

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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 33/2021
Criado em 01/12/2021
Nº Protocolo 3808/2021
Nº Matéria 033/2021
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Priscila Franco de Oliveira

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