Requerimento Nº 482/2021
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 27/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação, no ato da matrícula escolar, nas redes pública e privada de ensino.
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 482/2021
| Criado em | 08/11/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3707/2021 |
| Nº Matéria | 482/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Priscila Franco de Oliveira
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