Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2021
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a regulamentação e proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos do município, nas condições que especifica; alt
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2021
| Criado em | 23/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2920/2021 |
| Nº Matéria | 001/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Ricardo Luís Patroni
Visualização