Anteprojeto de Lei Nº 18/2019
Ementa/Assunto
Estabelece a reserva de assentos preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus municipais do Município de Porto Ferreira
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Detalhes
Detalhes - Anteprojeto de Lei Nº 18/2019
| Criado em | 25/06/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 4218/2019 |
| Nº Matéria | 018/2019 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
José Gustavo Braga Coluci