Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024
Ementa/Assunto
Que regulamenta licença para instituição de Loteamento de Acesso Controlado e de concessão de uso dos bens públicos.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024
| Criado em | 11/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2291/2024 |
| Nº Matéria | 032/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Rômulo Luis de Lima Ripa