Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2024
Ementa/Assunto
Que institui O Diário Oficial Eletrônico do município de Porto Ferreira, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 29/2024
| Criado em | 02/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1203/2024 |
| Nº Matéria | 029/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
Rômulo Luis de Lima Ripa