Câmara Municipal aprova PDTIC e doação de lotes à CDHU

Vereadores reunidos na última segunda-feira

Os dois projetos foram aprovados na última sessão em discussão única

A Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (25/11), dois projetos de lei do Executivo Municipal em discussão única. Com isso, fica instituído o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o quadriênio 2024-2027 e autorizado o município a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) do Estado de São Paulo por doação 102 lotes para a construção das unidades habitacionais.

O projeto que autorizou a doação de lotes à CDHU tem como objetivo cumprir uma das atribuições do município no Termo de Convênio firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo, por meio da CDHU, para viabilizar o empreendimento habitacional de interesse social.

Os lotes doados estão localizados em uma área ao lado do Jardim Centenário e do Jardim Recreio, na Zona Norte de Porto Ferreira. A Prefeitura Municipal salienta que as informações referentes às inscrições e sorteio das casas serão divulgadas durante o processo de construção do loteamento.

Já com a aprovação do projeto que instituiu o PDTIC, o município passa a contar com um instrumento que permitirá nortear e acompanhar a atuação na área de Informática e Comunicação, definindo estratégias e um plano de ação para implementá-las.

O PDTIC foi desenvolvido pelos membros da Comissão de Desenvolvimento e Implantação do PDTIC e tem como objetivo elevar a Gestão e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação na Administração Pública Municipal, melhorando a eficiência e a segurança das operações de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) e buscando aumentar a transparência, a facilidade de acesso e participação da sociedade nos serviços públicos.

O plano traz propostas de ações para as áreas de Gestão Pública; Educação; Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente, Agricultura e Zeladoria; Cultura; e Obras e Planejamento Urbano. Além disso, traz um inventário de prioridades em relação às ações que devem ser adotadas no próximo quadriênio visando melhorar a Gestão e Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação na Administração Pública Municipal.

Todo o plano pode ser acessado por meio do link do projeto: https://camaraportoferreira.sp.gov.br/doc/materia/10882?readonly=0

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira