Emenda impõe concessão de bolsa como contrapartida para a destinação de área a Universidade

Na sessão ordinária do dia 29 de abril, os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira aprovaram o Projeto de Lei nº 13/2024 que dispõe sobre a doação com encargos do lote que especifica, do Executivo Municipal, e a Emenda Modificativa nº 01/2024, do vereador Ricardo Patroni (PSD), ao Artigo 2º, do projeto.

Sobre a emenda, o parlamentar foi até a tribuna comentar. “Nós estamos aqui hoje diante de uma oportunidade muito importante para promover um grande avanço na educação de nossa cidade, especialmente nos assuntos relacionados à educação superior e à inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade social.”

O projeto de lei votado versa sobre a destinação de uma área para a construção de novas instalações da instituição ASSER/Unicep. “Como autor desta emenda modificativa, eu gostaria de destacar a sua importância e também os benefícios que trará para milhares de estudantes em situação de vulnerabilidade social de Porto Ferreira, reforçando as condições para utilização desse imóvel que vai ser doado, caso a Câmara o aprove.”

Por conta da destinação do terreno à instituição, a emenda estabelece obrigações como contrapartida.  “Que visam fortalecer o compromisso do Executivo Municipal com a questão social por meio dessa iniciativa, a redação do artigo passa ser a seguinte: conceder anualmente bolsas de estudo parciais e integrais para alunos carentes de Porto Ferreira, por meio de edital ou processo seletivo, com efetivo controle pelo Poder Executivo Municipal, reservando no mínimo 10% das vagas nos cursos ofertados na modalidade de bolsa integral para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica”, citou Ricardo Patroni.

Um dos objetivos da emenda é facilitar o acesso de alunos da rede pública ao Ensino Superior. “Esse acesso é um desafio enfrentado em todo Brasil há quase um século. Segundo o INEP, três de quatro jovens com idade entre 18 e 24 anos não têm acesso ao Ensino Superior no Brasil, sendo números ainda mais ínfimos se pegarmos somente os alunos de baixa renda e oriundos do ensino médio de escolas públicas.”

As bolsas seriam uma alternativa para suprir essa desigualdade. “Então, essa inclusão na concessão de bolsas de estudo tanto parciais quanto integrais para alunos carentes é um dos aspectos mais significativos dessa emenda que eu estou propondo. É nosso dever como representantes da população tentar cada vez mais garantir que todas as pessoas tenham oportunidades iguais de acesso à educação”, apontou o vereador.

O Poder Executivo deverá ter uma atuação ativa na concessão das bolsas. “A emenda prevê um controle efetivo do Poder Executivo Municipal sobre todo processo de concessão dessas bolsas, através de editais de processos seletivos, garantindo que esses recursos sejam direcionados da maneira mais justa e equitativa para a população. Os encargos estabelecidos na emenda estão totalmente alinhados com os dispositivos legais, inclusive com a Lei de Licitações e Contratos do Governo Federal, que prevê a reversão do imóvel caso essa instituição não cumpra com os requisitos legais a serem aprovados”, finalizou.