REFIS é aprovado e autoriza renegociação e anistia de débitos junto ao município
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REFIS é
aprovado e autoriza renegociação e anistia de débitos junto ao município
Projeto passou
por duas votações sendo aprovado por unanimidade em cada uma
Na sessão realizada
na noite de segunda-feira (16/10), os vereadores da Câmara Municipal de Porto
Ferreira aprovaram, por unanimidade nas duas votações, o Projeto de Lei nº 33/2023
que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com
a Fazenda Pública do município, o chamado REFIS.
Os munícipes que
possuem débitos tributários ou não tributários inscritos ou não em dívida ativa
poderão renegociá-los junto ao munícipio, entre os dias 01 de novembro e 22 de
dezembro de 2023, recebendo abatimentos de juros e multa, conforme a forma de
pagamento escolhida.
Desta forma, o
cidadão terá desconto de 100% dos juros e multa caso realize o pagamento à
vista. Terá também 50% de exclusão dos juros e multa caso a forma de pagamento
seja em até 24 parcelas, desde que a primeira seja paga no ato da adesão. E
terá 25% de desconto nos juros e multa se optar pelo pagamento parcelado em até
36 meses, pagando a primeira parcela no ato da adesão.
O parcelamento dos
débitos fica condicionado ao valor mínimo da parcela em 15 UFMs
(correspondentes a R$ 78,24). Neste ano, o Programa também aceitará o pagamento
via cartão de crédito ou de débito, sendo que esta forma de pagamento valerá
como pagamento à vista.
Neste ano, o
Executivo Municipal incluiu no projeto a negociação do registro de transações
imobiliárias, concedendo desconto de 90% do valor do imposto com o objetivo de estimular a regularização
da propriedade de bens imóveis. Para aplicar o desconto, o valor do
imóvel deverá ser de até R$ 170 mil e de uso exclusivamente residencial, além
de alguns requisitos detalhados no projeto.
Também foi aprovada a anistia de impostos cuja referência
seja até o exercício de 2010 e o valor totalize até R$ 1.564,92, com exceção
dos lançamentos que estejam atualmente sujeitos a execução fiscal em curso com
depósito em dinheiro. Outros débitos anistiados são os referentes ao extinto
Serviço de Água e Esgoto de Porto Ferreira – SAEF. Os beneficiários deverão, no
prazo de até 90 dias após a publicação da legislação, realizar atualização de
sua situação cadastral na Seção de Cadastro.
O vereador João Lázaro (PSDB) comentou sobre o projeto em
sua primeira discussão. “Eu quero parabenizar o prefeito pela sensibilidade de
encaminhar esse projeto. No início do ano, mais precisamente no dia 30 de
janeiro, foi aprovado nesta Casa de Leis o meu requerimento em que solicitava ao
senhor prefeito que fizesse um novo REFIS.”
Por ter solicitado, o parlamentar disse estar muito feliz
pela devolutiva. “O requerimento foi aprovado por todos os vereadores. O último
REFIS foi feito em 2021, ano em que ainda existia o problema da COVID-19, a
instabilidade e a incerteza sobre o emprego, impossibilitando que uma grande
parcela da população renegociasse suas dívidas.”
Em 2022, a Prefeitura não realizou o REFIS, embora tivesse
sido solicitado por João Lázaro também. “E eu solicitei o REFIS agora e, graças
a Deus, está aí. O projeto estendendo, com anistia, descontos de 90% em
transações imobiliárias, enfim é um projeto que ajuda e muito a nossa população”,
concluiu.
O presidente da Câmara, vereador Sérgio de Oliveira (União
Brasil), também parabenizou o prefeito. “Depois da COVID-19, as dificuldades
permaneceram em muitas famílias, que perderam o emprego na época e entre comer
e pagar imposto a pessoa optou por levar comida para dentro de casa e acabou
deixando de pagar os seus compromissos junto à Prefeitura Municipal.”
O REFIS é uma maneira de ajudar essa população. “Para que
não venha a ter execução fiscal e para que possam regularizar esses impostos. Inclusive,
dessa vez, é um projeto mais complexo que está extinguindo muitas dívidas com o
SAEF, que são antigas, dívidas que não atingem o valor que pode entrar em
execução fiscal”, detalhou o presidente.
Sérgio de Oliveira também salientou a importância do desconto
para a regularização dos registros imobiliários. “Está vindo um desconto de
mais de 90%, proporcionando que muitas dessas pessoas realizarão o sonho de conseguir
ter ali a sua casa registrada. Então, parabenizo mais uma vez o prefeito, aqui
na pessoa do vereador Marcelo Ozelim, líder do prefeito, gostaria que levasse
os nossos cumprimentos à administração”, finalizou.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto
Ferreira