LDO 2024 e projetos são discutidos em audiência pública
LDO 2024 e projetos são discutidos em
audiência pública
Vereadores discutiram os projetos em audiência realizada
na última quinta-feira
A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, na noite de quinta-feira
(01/06), audiência pública para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o ano de 2024 e de mais quatro projetos de lei.
O vereador Rodrigo Louzada (PSD), presidente da Comissão de
Justiça e Redação, juntamente com o vereador Pedro Melo (PL) fizeram a
apresentação da LDO 2024 por meio do Projeto de Lei nº 18/2023, que dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá
outras providências.
O vereador Ricardo Patroni (PSD), presidente da Comissão de
Finanças e Orçamento, foi o responsável por comandar as discussões do Projeto
de Lei nº 17/2023, que institui a Semana de Conscientização sobre o Lixo
Eletrônico, e do Projeto de Lei nº 19/2023, que institui o Dia e a Semana
Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying e à Violência Escolar, objeto de
um anteprojeto de sua autoria.
Já o vereador João Lázaro (PSDB), presidente da Comissão de
Defesa do Meio Ambiente, apresentou o Projeto de Lei nº 15/2023, que institui a
Semana do Meio Ambiente e também o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que
altera e cria dispositivos na Lei Complementar sobre zoneamento, o uso e a
ocupação do solo da área urbana.
Os munícipes puderam participar presencialmente e por meio
da transmissão realizada nas redes sociais da Câmara Municipal. A audiência é
uma maneira de a população conhecer os projetos, além de poder discutir e
opinar juntamente com os vereadores.
Os parlamentares conferirão os pareceres de suas comissões e
os projetos deverão ser votados nas próximas sessões, tendo a LDO a obrigação
de ser votada antes do final deste primeiro período legislativo, que se dará em
20 de julho. É possível rever a audiência por meio do vídeo com a íntegra disponível
no Facebook
e no YouTube
da Câmara Municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentária está prevista na
Constituição Federal ditando o estabelecimento de metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício subsequente.
Além disso, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária
Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Outro ponto
importante é a fixação da política de aplicação das agências financeiras
oficiais e de fomento.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal também foram determinadas
algumas exigências para a LDO como o equilíbrio entre receita e despesa,
limitação de empenho, controle de custos, avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos e condições e exigências para
a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto
Ferreira