Lei Complementar Nº 331/2024
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA E ALIENAÇÃO POR VENDA DE LOTE QUE ESPECIFICA”.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 331/2024
| Protocolada em: | 07/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2564/2024 |
| Data da Publicação: | 07/11/2024 |
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