Lei Ordinária Nº 3.793/2024
Ementa/Resumo
“REGULAMENTA LICENÇA PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO E DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS BENS PÚBLICOS.”
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 3.793/2024
| Protocolada em: | 06/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 2557/2024 |
| Data da Publicação: | 06/11/2024 |
Autoria
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