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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 17/2024

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 03 SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 17/2024
Criado em 22/11/2024
Nº Protocolo 2645/2024
Nº Matéria 017/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Aguardando Apreciação Plenária
Situação Em tramitação
Autor(es)

Rômulo Luis de Lima Ripa

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos
(Anexo) Ata nº 06_2024 - Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
22/11/2024 16:17:29 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
22/11/2024 16:17:23 Protocolado Em: Dep. Protocolo
22/11/2024 16:17:22 Recebido Em: Dep. Protocolo
22/11/2024 16:17:14 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Dep. Protocolo
22/11/2024 16:17:03 Recebido Em: Dep. Legislativo
22/11/2024 15:53:21 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Legislativo
22/11/2024 15:42:13 Em elaboração Em: Gabinete do P. Executivo